Embargos de Declaração Cível 0200086-05.2022.8.06.0056

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ENSEJA A QUITAÇÃO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO IMPUTA NO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITANDO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IRRESIGNADO COM A DECISÃO, O EMBARGANTE ALEGA NAS SUAS RAZÕES QUE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO. 2. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL, EVENTUALMENTE EXISTENTES NO DECISUM. "O CONCEITO DE OBSCURIDADE, PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOMENTE SE MATERIALIZA SE A DECISÃO É ININTELIGÍVEL, SEJA POR ILEGÍVEL, SEJA POR MÁ REDAÇÃO. NÃO SE CONFUNDE COM INTERPRETAÇÃO DO DIREITO TIDA POR INADEQUADA PELA PARTE. SE ELA PODE TECER ARGUMENTOS CONTRA A CONCLUSÃO DA CORTE, É PORQUE COMPREENDE A DECISÃO, EMBORA DELA DISCORDE; A DECISÃO OBSCURA É, A RIGOR, IRRECORRÍVEL QUANTO A SEUS FUNDAMENTOS, QUE NEM SEQUER SÃO PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO RACIONAL ARTICULADA" (AGINT NO RESP 1.859.763/AM, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 19/5/2021). PORTANTO, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE ALEGADA, INCLUSIVE PORQUE A MATÉRIA SOMENTE FOI ARGUIDA NESTE RECURSO ESPECÍFICO, CONTUDO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO SERÁ APRECIADA NA OCASIÃO.3. SOBRE O TEMA, IMPERIOSO SALIENTAR QUE A PRESCRIÇÃO ALCANÇA SOMENTE A PRETENSÃO DE EXIGIR O DÉBITO, NÃO SENDO DADA POR QUITADA A DÍVIDA. ISSO DECORRE DA LEI, QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS PARA RECONHECER A QUITAÇÃO DO DÉBITO E A PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO. DESSE MODO, AINDA QUE PRESCRITA A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO NÃO QUITADO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, POSTO QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA PERMANECE, NÃO SENDO POSSÍVEL, TÃO SOMENTE, O CREDOR COBRAR O DÉBITO EM JUÍZO.4. "NÃO HÁ FALAR-SE EM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL MEDIANTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO NÃO PROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O DÉBITO JÁ SE ENCONTRAR PRESCRITO".(STJ - AGINT NO ARESP: 1816356 ES 2021/0015965-2, DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/09/2022).5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete