Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE. COMPOSSE OU ATO PRATICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARGUIÇÃO SOMENTE NO RECURSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse cumula com indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação da cônjuge do réu, em ação possessória, acarreta nulidade do processo por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz do art. 73, § 2º, do CPC, a participação do cônjuge em ações possessórias somente é indispensável quando demonstrada composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. 4. O apelante não comprovou que sua esposa exercia composse sobre o imóvel litigioso nem demonstrou prática de ato possessório atribuível a ela, de modo que a mera existência de vínculo matrimonial não configura litisconsórcio passivo necessário. 5. A nulidade foi arguida apenas em sede recursal, embora pudesse ter sido suscitada desde a contestação. Tal conduta processual de permanecer silente caracteriza “nulidade de algibeira”, vedada pela jurisprudência do STJ, por violar a boa-fé processual e a cooperação entre as partes. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível desprovida.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Edson Ruy Bahiense Guimarães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.