Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo Interno Criminal. Habeas Corpus. Decisão monocrática que rejeitou liminarmente a ordem. Execução penal. Homologação de falta grave. Alegação de ausência de dolo específico, insuficiência probatória, cerceamento de defesa, atipicidade material e desproporcionalidade das consequências executórias. Inocorrência de ilegalidade manifesta verificável de plano. Via eleita inadequada. Decisão do Juízo da Execução passível de impugnação por agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Habeas corpus que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, notadamente em razão do decurso do prazo do recurso próprio. Pretensão que demanda exame aprofundado das provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar. Regular instauração do procedimento, oitiva do sentenciado, apresentação de defesa técnica e manifestação ministerial. Decisão suficientemente fundamentada. Inviabilidade de dilação probatória na via estreita do writ. Consequências decorrentes do reconhecimento da falta grave previstas na legislação de regência. Ausência de abuso de poder, teratologia ou ilegalidade flagrante. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.