Agravo de Instrumento 6003999-68.2025.8.09.0093

Ementa

Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo à execução. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução e liberação do arresto. II. Questão em discussão 2. Analisar se: (I) se o recurso é tempestivo; (II) se comporta deferir o efeito suspensivo à execução e determinar a liberação do arresto ou parte dele; (III) se comporta a análise das nulidades arguidas em embargos à execução em sede de agravo de instrumento III. Razões de decidir 3. Cabe conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto no do prazo legal (15 dias úteis), por ser tempestivo. 4. As ponderações sobre nulidades e outras matérias de mérito trazidas nos embargos à execução dependem de instrução processual e da formação do contraditório, para oportunizar a defesa a parte contrária, impede sejam analisadas no início da lide, o que motiva o não conhecimento do recurso. 5. Esse motivo associado ao fato desse contexto não ter sido analisado em primeiro grau de jurisdição, impede sua apreciação em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, e acarreta o não conhecimento do recurso nesse ponto. 6. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, para suspender a execução e liberar o bem arrestado, depende da presença dos requisitos da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito, perigo na demora e irreversibilidade da medida) e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. 7. A liberação do arresto ao devedor é medida irreversível, uma vez que ele poderá utilizar o valor e não ser encontrado outro valor para penhora ou novo arresto em momento futuro. 8. A ausência da probabilidade do direito e a irreversibilidade da medida impede conceder efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, do CPC). IV. Dispositivo Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nesta parte, desprovido Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 212, art. 224, art. 300, caput e § 3º; art. 311art. 919, caput e § 1º; art. 1.003, caput e §5º e art. 1.105; Lei n. 11.419/2006, art. 10, §§1º e 2º; Resolução n. 185/2013 do CNJ, art. 11. Jurisprudência relevante citada:

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nesta parte, desprovido

Citações

• art. 212 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 10 da Lei 11.419/2006

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Órgão julgador e gabinete