Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL - DEFESA - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - ANÁLISE PREJUDICADA - PRELIMINAR MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DE OFÍCIO, DECLARADA A ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO - ART. 397, IV, DO CPP. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado em razão da prescrição da pretensão punitiva ocorrida entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu o lapso temporal para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Se o acusado não pode ser condenado porque a pretensão punitiva, que corresponde ao jus puniendi, não pode mais ser exercida pelo Estado, ante o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, deve ser absolvido, em razão da extinção de punibilidade, com base no inciso IV do art. 397 do Código de Processo Penal, pelo princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, direito fundamental esculpido pela história de lutas pelas liberdades individuais, atualmente previsto no inc. LVII do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira e no art. 8º, item 2, Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a extinção da punibilidade de Wagner Leão do Carmo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.