Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL . DISSÍDIO IN RE IPSA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC e 186 e 927 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c /c indenização por danos materiais e morais. O valor da causa é de R$ 50.000,00. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a devolução dos valores e condenar em danos morais. 4. A Corte estadual deu parcial provimento para afastar os danos morais, admitir compensação integral e redistribuir a sucumbência com honorários em 15%. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e responsabilidade objetiva do in re ipsa fornecedor à luz dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC; (ii) saber se o ato ilícito imputado impõe reparação com base nos arts. 186 e 927 do CC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea . c III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral e aos fundamentos de responsabilidade do fornecedor; 7. Não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, nos termos do § 1º, do CPC e do § 1º, do RISTJ, art. 1.029, art. 255, e prejudicado ainda pela incidência da Súmula n. 7 do STJ na alínea a do permissivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a discussão sobre Tese de julgamento dano moral e responsabilidade objetiva depende do reexame de provas. 2. Não há conhecimento pela alínea c sem similitude fática, conforme o § 1º, do art. 1.029, CPC e o § 1º, do RISTJ. 3. O óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a art. 255, impede o conhecimento pela alínea c sobre o mesmo tema." CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, Dispositivos relevantes citados: § 1º; RISTJ, § 1º. art. 1.029, art. 255, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada:
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