Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal eventualmente violado implica na inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem entendeu pela manutenção da condenação dos recorrentes, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, as quais demonstraram a prática delitiva pelos acusados, notadamente os depoimentos da vítima, a ilegalidade latente da prisão, logo identificada pelo delegado de polícia, e o laudo de exame de corpo de delito, que identificou lesões compatíveis com as narradas pela vítima. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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