Apelação Criminal 0225919-25.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE. ELEMENTO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. NÃO OITIVA DA VÍTIMA DIRETA EM JUÍZO. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA IMPUTÁVEL À ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS INDIRETOS E CONTRADITÓRIOS. CONTEXTO DE USO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A NATUREZA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 186/192), QUE ABSOLVEU ALEX DE SOUZA GOMES E FRANCISCO HIRLANDO LINHARES DE SOUSA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 235/240), O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA: 1) A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS APELADOS NAS TENAZES DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EM SÍNTESE, SUSTENTA QUE: 1) OS APELADOS FORAM SURPREENDIDOS EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO MOTOCICLETA ORIGINÁRIA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA JOSÉ WILSON FILHO; 2) HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, ESPECIALMENTE POR CONHECEREM O CONTEXTO EM QUE A MOTOCICLETA FOI INICIALMENTE RETIDA NA COMUNIDADE DO OITÃO PRETO; 3) A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DE OCORRÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CONSIDERANDO ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE E DO CONHECIMENTO PELOS AGENTES SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE.4.1. O CRIME DE RECEPTAÇÃO É DE NATUREZA ACESSÓRIA OU PARASITÁRIA, EXIGINDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO DOIS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS E INDISSOCIÁVEIS: A EXISTÊNCIA COMPROVADA DE UM CRIME ANTECEDENTE E O DOLO DIRETO DO AGENTE QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.4.2. NO CASO CONCRETO, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOBRE O SUPOSTO CRIME ANTECEDENTE LIMITOU-SE AOS DEPOIMENTOS DOS FAMILIARES DA SUPOSTA VÍTIMA DIRETA (JOSÉ WILSON DE LIMA E ANTONIO WELLINGTON DA SILVA SOARES), QUE APRESENTARAM RELATOS INDIRETOS (¿OUVIR DIZER¿), IMPRECISOS E CONTRADITÓRIOS QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO EVENTO QUE RESULTOU NA PERDA DA POSSE DA MOTOCICLETA. OS DEPOIMENTOS ORA MENCIONAM ¿ROUBO¿, ORA DESCREVEM UM ¿EMPRÉSTIMO¿ INICIAL VOLUNTÁRIO EM TROCA DE ENTORPECENTES, ORA ALUDEM A UMA ¿RETENÇÃO¿ POSTERIOR DO BEM MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, O QUE CONFIGURARIA, EM TESE, CRIME DE EXTORSÃO, EVIDENCIANDO SIGNIFICATIVA INCONSISTÊNCIA NARRATIVA.4.3. AS TESTEMUNHAS MENCIONARAM UMA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO E EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DA MOTO. CONTUDO, NENHUMA PROVA MATERIAL (MENSAGENS, GRAVAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS NEGOCIADORES) FOI APRESENTADA PARA CORROBORAR ESSA ALEGAÇÃO. TUDO PERMANECE NO CAMPO DA MERA CONJECTURA, INSUFICIENTE PARA ESTABELECER A OCORRÊNCIA DE UMA EXTORSÃO OU OUTRO DELITO PATRIMONIAL COMO ANTECEDENTE NECESSÁRIO DA RECEPTAÇÃO.4.4. CONSTATA-SE GRAVE OMISSÃO PROBATÓRIA PELA NÃO OITIVA JUDICIAL DE JOSÉ WILSON DE LIMA FILHO, VÍTIMA DIRETA E ÚNICA PESSOA QUE PODERIA ESCLARECER, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXATAS EM QUE PERDEU A POSSE DA MOTOCICLETA. TAL LACUNA CONFIGURA VERDADEIRA ¿PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA¿ IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ACUSAÇÃO.4.5. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EMBORA NÃO SEJA, ISOLADAMENTE, IMPEDITIVA DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, REPRESENTA SIGNIFICATIVO ENFRAQUECIMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO, TRANSFERINDO PARA A PROVA JUDICIALIZADA UM ÔNUS AINDA MAIOR DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO NO CASO EM EXAME.4.6. O CONTEXTO ENVOLVENDO O USO DE ENTORPECENTES PELA VÍTIMA DIRETA, ADMITIDO PELOS PRÓPRIOS FAMILIARES, SUSCITA DÚVIDAS LEGÍTIMAS SOBRE SE A ENTREGA INICIAL DA MOTOCICLETA TERIA OCORRIDO DE FORMA VOLUNTÁRIA, AINDA QUE MOTIVADA PELO VÍCIO, COMO PARTE DE UMA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO DROGAS, O QUE PODERIA CONFIGURAR SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS.4.7. A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU FRANCISCO HIRLANDO EM JUÍZO, DE QUE PEGOU A MOTO EMPRESTADA DO PRÓPRIO USUÁRIO QUE A HAVIA PREVIAMENTE ¿EMPENHADO¿ POR DROGAS, EMBORA OCORRENDO EM CONTEXTO MARGINAL, NÃO É INTRINSECAMENTE INVEROSSÍMIL DIANTE DA DINÂMICA RELATADA PELOS FAMILIARES, NÃO TENDO SIDO CABALMENTE INFIRMADA PELA ACUSAÇÃO.5. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.5.1. DIANTE DA TOTALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONVINCENTE DA OCORRÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE, REQUISITO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DA RECEPTAÇÃO, PAIRANDO INCERTEZAS DESDE A NATUREZA DO EVENTO ATÉ SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS.5.2. IMPÕE-SE, DESSA FORMA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO COMO REGRA DE JULGAMENTO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A RECEPTAÇÃO, POR SER CRIME ACESSÓRIO OU PARASITÁRIO, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR QUE TENHA DADO ORIGEM AO BEM, AINDA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO OU PUNIÇÃO DO AUTOR DO CRIME ANTECEDENTE. 2. A AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA DIRETA DO CRIME ANTECEDENTE, QUANDO ELA É A ÚNICA TESTEMUNHA QUE PODERIA ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS EXATAS DA PERDA DO BEM, CONFIGURA "PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA" QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. 3. PERSISTINDO DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE, ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180, CAPUT; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 829.723/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0140073-16.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0769266-03.2014.8.06.0001, REL. DESEMBARGADORA SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete