Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 212 do RISTJ, nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. Documento eletrônico VDA30625979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 28/10/2021 23:39:55 Código de Controle do Documento: 3bfb9976-f61f-4a93-9227-ac43cc58278f Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30625979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 28/10/2021 23:39:55 Código de Controle do Documento: 3bfb9976-f61f-4a93-9227-ac43cc58278f
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.