Agravo de Instrumento 5754138-67.2025.8.09.0006

Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno articulado por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento aviado contra decisão de primeiro grau que indeferiu a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de bens em autos de execução fundada em título extrajudicial. O agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o uso da CNIB. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de bens de executados é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a utilização subsidiária da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica. Esta admissão ocorre desde que haja o esgotamento dos meios executivos típicos e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. No presente caso, não houve a comprovação do esgotamento de todos os meios executivos típicos. Apenas o sistema SISBAJUD foi utilizado, resultando em constrição parcial do valor da dívida. 6. Sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, disponíveis à parte exequente, não foram requeridos para a localização de bens dos executados. Assim, a utilização da CNIB não se mostra adequada, tendo em vista a possibilidade de pesquisa de bens por outros sistemas disponíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de bens do devedor é medida executiva atípica e subsidiária. 2. A admissão do uso da CNIB condiciona-se ao prévio esgotamento de todos os meios executivos típicos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV; CTN, art. 185-A; L. nº 8.935/1994, art. 30, III; Provimento nº 39/2014, CNJ. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI nº 5.941/DF; STJ, REsp n. 1.963.178/SP; STJ, REsp n. 1.969.105/MG; STJ, REsp n. 2.141.068/PR; STJ, Tema n. 1.306; Súmula n. 77, TJGO.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 185-A do CTN
• art. 30 da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete