Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Conflito Negativo de Jurisdição. Agravo em Execução Penal. Reunião de Condenações do mesmo réu decorrentes de mais de um processo criminal. Regramento específico para a hipótese. Ausência. Aplicação da regra geral do artigo 293 do Regimento Interno deste Tribunal. Imperatividade. I – Na ausência de regramento específico quanto a prevenção relacionada a Agravo em Execução em que reunidas condenações do mesmo réu decorrentes de mais de um processo criminal, prevalece para fins de prevenção a regra geral do artigo 293 da Norma Regimental. Do exposto, tendo em vista a regra constante no art. 293, do RITJMA1, determino a remessa do presente feito à Distribuição para encaminhá-lo à relatoria do Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo. São Luís(MA), data do sistema. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida 1 “A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.