Apelação Criminal 0202073-42.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE MOTOCICLETA ROUBADA COM PLACA E CHASSI ADULTERADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). O réu foi abordado conduzindo motocicleta com placa divergente do chassi e com registro de roubo. 2. Fato relevante. O acusado estava na posse da motocicleta com sinal identificador adulterado, ocorrendo a constatação, pelos policiais, de divergência entre placa e chassi e de registro de roubo do veículo. 3. As decisões anteriores. A sentença julgou procedente a ação penal e fixou condenação nos dois delitos. A defesa apelou buscando absolvição ou desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse de veículo com placa e chassi adulterados, sem justificativa plausível, enseja responsabilidade penal nos termos do art. 311, do CP; e (ii) saber se há elementos para reconhecer a receptação dolosa ou para desclassificá-la para receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A circunstância de o automóvel ter sido encontrado com sinais identificadores alterados permite inferir, logicamente, que o recorrente tenha realizado a adulteração para ocultar o crime de roubo e facilitar o uso do veículo, nos termos do art. 311, do CP. A defesa não comprovou versão idônea sobre a aquisição da motocicleta. 5. As circunstâncias da posse ¿ valor de compra muito inferior ao mercado, aquisição recente, ausência de documentação, vendedor desconhecido e lapso temporal curto entre o roubo e a compra ¿ demonstram ciência da origem ilícita do bem. A conduta se amolda à receptação dolosa, não sendo possível a desclassificação para a modalidade culposa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado, desacompanhada de justificativa plausível, caracteriza o delito do art. 311, § 2º, III, do CP. 2. As circunstâncias fáticas que evidenciam ciência sobre a origem ilícita do bem afastam a desclassificação da receptação para a modalidade culposa.¿

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, negando-lhe, provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete