Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS AMEAÇAS DE INVASÃO/RETOMADA DO IMÓVEL DOS IMPETRANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI DO CPC. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória e em não ocorrendo, resta afastado o mandado de segurança como via adequada para análise da pretensão.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO AR
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.