Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Para tanto, está o Relator autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do pedido principal. Apresentando-se este manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante de Tribunal Superior, o seu aparente insucesso prejudica a concessão da liminar. No caso em exame, não logrou o reclamante demonstrar a existência do dissídio em questão, que, repita-se, deve se restringir à divergência quanto à interpretação do direito federal. Ao contrário, limitou-se a repecutir ementas de arestos do STJ em casos envolvendo a responsabilidade do garante até a entrega das chaves, em havendo no contrato cláusula expressa nesse sentido, sem, contudo, fazer qualquer alusão à premissa que orientou o entendimento do acórdão recorrido, qual seja, de que a regra contida no art. 1500 do CC/16 não é de ordem pública, de modo que a existência de cláusula de renúncia ao direito de exoneração, manifestação de vontade expressa no instrumento do contrato, afasta a validade da comunicação de exoneração da fiadora. Forte em tais razões, indefiro liminarmente a petição inicial, com sucedâneo nos arts. 267, VI, do CPC, 34, XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução 12/STJ, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito. Brasília (DF), 04 de agosto de 2010. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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O STJ Rcl 4.351 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
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