Agravo de Execução Penal 0001231-82.2026.8.26.0509

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA A PRESO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interposto por Silas Jose da Silva contra decisão que determinou o arquivamento de Pedido de Providências, alegando omissão estatal na assistência médica devido a dores por cálculos renais e na vesícula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão estatal na prestação de assistência médica ao agravante, justificando intervenção judicial para desarquivamento dos autos e determinação de avaliação especializada e procedimento cirúrgico. III. Razões de Decidir 3. A assistência à saúde é direito assegurado a pessoas privadas de liberdade, cabendo intervenção judicial apenas em caso de omissão, deficiência ou recusa injustificada, o que não se verifica no caso. 4. Documentação demonstra que o agravante recebeu atendimento médico adequado e foi inserido no sistema de regulação para exames, não havendo evidência de urgência ou desassistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera espera por atendimento no SUS, sem demonstração de urgência ou desassistência, não caracteriza omissão estatal. 2. Não cabe intervenção judicial sem evidência de resistência da Administração Penitenciária ao cumprimento de suas obrigações. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 14.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 14 da LEP

Inteiro teor

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