Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Formatada, e por isso não juntada, aos autos, a mídia em que gravada a totalidade da prova produzida em Plenário, bem como os debates empreendidos entre as partes, forçoso o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, dada a impossibilidade de acesso ao conjunto fático-probatório da espécie. 2. Apelação Criminal conhecida para, assim, reconhecer a nulidade do feito, a partir da audiência daquele julgamento, para que seja o Apelante submetido a novo Júri, ficando prejudicados os demais termos do recurso interposto. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal para, acolher a preliminar suscitada e, consequentemente, reconhecer a nulidade em tela, a obrigar o refazimento do julgamento contestado, com submissão do Apelante a novo júri, que deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ficam, por isso mesmo, prejudicados os demais termos do Apelo defensivo interpostos nos autos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.