TP 3.062/PE

Ementa

TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Plena possibilidade de as sociedades empresárias contratantes, assessoradas por toda a sorte de profissionais quando do enho de suas atividades empresariais, aquilatar as vantagens e desvantagens do negócio celebrado. ausência de desequilíbrio ausência de desequilíbrio 2. Ausência de desequilíbrio técnico entre as contratantes a permitir a substituição da vontade livre e conscientemente manifestada pelas partes. 3. Prognóstico desfavorável ao provimento do agravo e conhecimento do recurso especial. 4. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1202514 · 30/06/2011

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