Apelação Cível 0895033-51.2014.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. CONTEXTO POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS DECLARAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO LITERAL DAS POSTAGENS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de publicações em rede social, inseridas em contexto de embate político . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o acórdão embargado padece de omissão por não ter realizado a transcrição ou menção expressa ao conteúdo das declarações reputadas ofensivas, comprometendo a fundamentação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Inexiste omissão no acórdão embargado, que apreciou de forma suficiente a controvérsia, realizando o adequado sopesamento entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade. 5. A conclusão pela inexistência de dano moral decorreu da análise do contexto político das manifestações, da condição de figuras públicas das partes e da ausência de demonstração de conteúdo ilícito ou ofensivo apto a ensejar reparação civil. 6. A ausência de transcrição literal das postagens não configura vício, porquanto desnecessária à compreensão da ratio decidendi, sendo suficiente a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos adotados. 7. A pretensão recursal revela mero inconformismo, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nos termos da Súmula 18 do TJCE. 8. O prequestionamento resta atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e negar a ele provimento

Citações

• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

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Órgão julgador e gabinete