Embargos de Declaração Criminal 0625645-62.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO ADEQUADAMENTE TESES RELACIONADAS À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, À AUSÊNCIA DE COLEGIALIDADE EM DECISÃO DO STJ E À LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE SOBRE O AFASTAMENTO DO JUIZ E A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA MONOCRÁTICA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM HABEAS CORPUS ANTERIOR; E (III) SABER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NEM OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JUSTIFICADA POR LAUDO MÉDICO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA, SENDO INCABÍVEL SUA DESQUALIFICAÇÃO POR JUÍZO LEIGO.4. A ATRIBUIÇÃO PARA GESTÃO DOS ATOS PROCESSUAIS É DO JUÍZO, NÃO CABENDO À PARTE INDICAR QUAL MAGISTRADO DEVE PRESIDIR OS ATOS PROCESSUAIS.5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ANTERIOR NO STJ, UMA VEZ QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CORTE, POSSUI EFICÁCIA PLENA E É IMPUTÁVEL AO TRIBUNAL.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA SUFICIENTE A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, TENDO CONSIDERADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE A MULTIPLICIDADE DE RÉUS E A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.7. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS REVELAM MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, SEM APONTAR EFETIVO VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR EM HABEAS CORPUS NO STJ, NOS TERMOS REGIMENTAIS, POSSUI EFICÁCIA JURÍDICA E É IMPUTÁVEL AO TRIBUNAL. 2. A ALEGAÇÃO DE INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LXV; CPP, ART. 619; RISTJ, ART. 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.336.000/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 14.02.2020; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº 00625645-62.2025.8.06.0000/50000 , EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE FRANCISCA ALVES DA SILVA E COMO EMBARGADO O ACÓRDÃO DE FLS. 430/455.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 5º da CF
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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