Agravo de Instrumento 1421553-40.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO (SISBAJUD) - DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INEXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DILIGENTES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora o colendo Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a realização de arresto online, via SISBAJUD, em alguns casos em que a tentativa de citação do devedor restara infrutífera, verifica-se a exigência de demonstração da frustação da localização do devedor. Caso concreto em que a pretensão mostra-se prematura, pois houve apenas tentativa de citação no endereço constante da inicial, sem qualquer requerimento de pesquisa por meio das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo na tentativa de localizar a executada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete