Recurso Inominado Cível 8000784-20.2024.8.05.0021

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. GASTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E MORA CRÉDITO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ACIONANTE CORRENTISTA DO BANCO ACIONADO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CONJUNTA DE CARTÃO MAGNÉTICO COM SENHA PESSOAL OU DADOS BIOMÉTRICOS. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATO BANCÁRIO INDICATIVO DE USO DE EMPRÉSTIMO E ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC/2015). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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