Apelação Criminal 0142327-59.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA E DE PREJUÍZO DO INDEFERIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO VASTO ACERVO DE PROVAS PRODUZIDAS. FALSIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOCUMENTOS DO SINDIFORT VISANDO LEGITIMAR O DESVIO DE RECURSOS DO SINDICATO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAS DA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE ASSEGURA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CARÁTER PARTICULAR À RECORRENTE. QUALIFICADORAS DO ABUSO DE CONFIANÇA E DA FRAUDE RESPALDADAS NA PROVA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA E DESVIGIADA DA COISA ALHEIA. FRAUDE VOLTADA CONTRA A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ESCORREITA A UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO EM CORRESPONDÊNCIA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONDENOU A RÉ À PENA DE 4 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 18 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP.2. A DEFESA ALEGOU NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PEDIU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DAS QUALIFICADORAS E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES DEBATIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) EXAMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO SUSTENTA A CONDENAÇÃO; (III) ANALISAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO ABUSO DE CONFIANÇA E DA FRAUDE; (IV) APRECIAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA; E (V) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À CONTINUIDADE DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME ART. 400, § 1º, E ART. 184, AMBOS DO CPP, INEXISTINDO UTILIDADE DA MEDIDA OU PREJUÍZO CONCRETO PELO INDEFERIMENTO.5. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRA QUE A APELANTE, VALENDO-SE DE CARGO DE CONFIANÇA NO SINDIFORT - ASSISTENTE DA TESOUREIRA -, SUBTRAIU VALORES DO SINDICATO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS FALSOS E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS INDEVIDAS, CONFIGURANDO FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, CP).6. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO, POIS A FRAUDE FOI EMPREGADA PARA BURLAR A VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E NÃO PARA INDUZIR A VÍTIMA A ERRO, TAMPOUCO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POIS A RÉ NÃO DETINHA POSSE LEGÍTIMA E DESVIGIADA DO NUMERÁRIO.7. CORRETA A UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS (FRAUDE) COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, SENDO LEGÍTIMA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; ADEQUADA TAMBÉM A MAJORAÇÃO DE 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DO NÚMERO REITERADO DE CONDUTAS ILÍCITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA QUANDO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. 2. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DE SUBTRAÇÕES REITERADAS MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE, INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, O DECOTE DE QUALIFICADORAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 3. ADMITE-SE A VALORAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155, § 4º, II, 168, § 1º, III, 171 E 71; CPP, ARTS. 184 E 400, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 254.600/BA, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª T., J. 04.12.2012; STJ, RHC 95.613/PR, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., J. 18.09.2018; TJ-DF, AP. CRIM. 0005293-83.2017.8.07.0001, REL. DES. DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª T. CRIM., J. 14.02.2019; TJ-SP, AP. CRIM. 0001901-55.2014.8.26.0408, REL. ALEXANDRE ALMEIDA, 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 27.01.2021; TJ-MG, AP. CRIM. 0370812-92.2017.8.13.0702, REL. DES.(A) FLÁVIO LEITE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.11.2022; TJ-PR, AP. CRIM. 0032427-68.2015.8.16.0013, REL. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.11.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2249989/MA, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 6ª T., J. 20.02.2024; STJ, AGRG NO RESP 1.920.453/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 6ª T., J. 11.05.2021; STJ, AGRG NO HC 416091/RJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., J. 05.02.2019.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 168 do CP
• art. 171 do CP
• art. 184 do CPP
• art. 400 do CPP

Inteiro teor

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