Apelação Cível 0823984-21.2023.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. ART. 435 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I – A seguradora, ao pleitear o ressarcimento dos valores despendidos em razão de sinistro, assume o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a culpa do condutor apontado como causador do acidente e o nexo causal entre a sua conduta e os danos indenizados, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 373, I, do CPC. II – A mera apresentação de aviso de sinistro e documentos unilaterais, desacompanhados de prova técnica ou testemunhal, é insuficiente para demonstrar a responsabilidade do apelado pelo evento danoso, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. III – A juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC, quando se tratar de fato novo ou quando demonstrado justo impedimento para a apresentação oportuna, o que não ocorreu no caso concreto. IV – Ausente demonstração de dolo ou intuito temerário da parte apelante, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé. V – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete