AREsp 2.240.400

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA34808446 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/12/2022 22:04:18 Código de Controle do Documento: 4f77d850-a561-4b3b-b389-dd97e7c8e503 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34808446 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/12/2022 22:04:18 Código de Controle do Documento: 4f77d850-a561-4b3b-b389-dd97e7c8e503

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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