Procedimento Comum Cível 6006293-25.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente Embargos de Declaração para corrigir erro material relativo às datas processuais, sem alteração do resultado, e preservou o não conhecimento da apelação por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o primeiro dia útil subsequente à publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional constitui o primeiro dia computável do prazo recursal ou deve ser excluído da contagem; e (ii) saber se a correção das datas processuais no julgamento dos embargos de declaração, com base em elementos suscitados pelo próprio recorrente, caracteriza violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 224, §§ 2º e 3º do CPC, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte à disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente à publicação. 4. Se o primeiro dia útil posterior à publicação for feriado nacional, a contagem começa no primeiro dia útil seguinte. Esse dia constitui o primeiro dia efetivamente computável do prazo, sem nova exclusão com fundamento no art. 224, caput, do CPC, sob pena de dupla exclusão do termo inicial. 5. Iniciada a contagem em 04/05/2026, o prazo de 15 dias úteis para a apelação encerrou-se em 22/05/2026. O protocolo do recurso em 24/05/2026 ocorreu após o término do prazo legal, o que caracteriza sua intempestividade. 6. Não há violação ao contraditório nem à vedação à decisão surpresa quando a correção do erro material se limita às datas processuais indicadas pelo próprio recorrente e a decisão apenas lhes atribui a consequência jurídica pertinente, sem adoção de fundamento fático estranho ao debate processual. 7. A correção do erro material relativo às datas não altera o resultado do julgamento quando a contagem correta do prazo confirma a intempestividade da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Na intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o primeiro dia útil subsequente à publicação constitui o primeiro dia computável do prazo processual, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, sem nova exclusão desse dia com fundamento no caput do dispositivo. 2. A correção de erro material relativo às datas processuais, com base em elementos suscitados pelo próprio recorrente, não caracteriza decisão surpresa quando não introduz fundamento fático estranho ao debate processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, caput, §§ 2º e 3º, e 1.021.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 224 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete