Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8052955-17.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Araujo Maia Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB:MG67237) Agravante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052955-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(s):RENATO CURSAGE PEREIRA PJ8 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1209/STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AFETAÇÃO DA MATÉRIA COM ORDEM DE SOBRESTAMANTO APENAS PARA RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU QUE TRAMITEM NO STJ. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS REFERIDAS SITUAÇÕES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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