Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1209 do STJ

Afetado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
28/08/2023

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1209 do STJ

315 decisões do STJ citam o Tema 1209 do STJ, de 2023 a 2026; 12,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1209 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1209 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1209 do STJ.

  1. TRF2Agravo de Instrumento 5007526-95.2024.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADAS OMISSÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.209 DO STJ. PERÍCIA CONTÁBIL JÁ PRODUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. VÍNCULO FAMILIAR. CONSILIUM FRAUDIS. EVENTUS DAMNI. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Agravo de Instrumento 5005540-38.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 30/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE IDPJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRDR COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.209 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal movida pela UNIÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Branco PucciCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO FLUÊNCIA DURANTE O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 185 DO CTN. TEMA 290/STJ. NEGÓCIOS PATRIMONIAIS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. TEMA REPETITIVO 1.209/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 25/09/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. STJAREsp 3.290.714MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (IN)COMPATIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXECUÇÃO FISCAL. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. RITO PRÓPRIO DA LEI N. 6.830/1980. IDENTIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA AFETADA AO JULGAMENTO DOS RECURSOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve decisão em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF2Agravo de Instrumento 5006197-77.2026.4.02.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA SEGUNDA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO FEITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREVENÇÃO E AO MÉRITO. IDPJ. TEMA 1.209/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF6Agravo de Instrumento 6005449-51.2025.4.06.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435/STJ. ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. TEMAS 962 E 981/STJ. INCIDENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 393/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 430 DO STJ. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO E DAS CDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002960-39.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLA CRISTINA ROCHA GUERRA - AL10298 AGRAVADO: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADO do(a)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação