Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra a possibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando não restou devidamente comprovada a autoria delitiva quanto à destinação da pequena quantidade de droga apreendida (20,487g - vinte gramas e quatrocentos e oitenta e sete miligramas). 2. A destinação do entorpecente ao comércio não pode ser presumida, mas antes deve ficar sobejamente demonstrada. Apresentando-se frágil e insegura a prova do comércio, justifica-se a desclassificação de tráfico para uso próprio 3. Nos termos do § 2º do art. 28, proceder-se-á a desclassificação para o crime de consumo pessoal, sem aplicação das penalidades ali previstas, em razão de o réu encontrar-se custodiado desde 22/07/2019. 4. Recurso provido, em acordo com o parecer da PGJ.
acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, “a unanimemente, e, em acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto para desclassificar o crime previsto no art
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.