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TJBA · Acórdão
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8033226-05.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Agravado: Priscila Coutinho Miranda Advogado: Igor Moreno Taquari Gonzaga (OAB:BA52100-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033226-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGRAVADO: PRISCILA COUTINHO MIRANDA Advogado(s):IGOR MORENO TAQUARI GONZAGA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. DEVER DA OPERADORA DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA INICIALMENTE CONTRATADA. MEDIDA IMPOSITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR ADEQUADO. FIXAÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas
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