Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO EDUCACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Restando incontroverso que a instituição de ensino deixou de enviar os boletos bancários pactuados para pagamento de acordo firmado com a consumidora, configurada está a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 6.º, inc. III, e 14 do CDC. 2. A ausência de envio dos boletos impossibilitou o adimplemento do contrato pela autora, razão pela qual é indevida a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. 3. A jurisprudência pacífica do STJ admite a configuração do dano moral in re ipsa nos casos de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, sendo desnecessária a demonstração do abalo moral. 4. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, adequado às peculiaridades do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.