Apelação Cível 0252242-67.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 2. Apelação Cível interposta por Severiano Severo da Silva contra sentença da 5.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, em Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada contra a Associação dos Aposentados do Brasil, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade do contrato impugnado e reconhecer a inexistência dos descontos realizados; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 1.000,00; e (iv) condenar a ré em custas e honorários advocatícios. O autor apelou pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado em R$ 1.000,00 a título de danos morais deve ser majorado em razão da prática de descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral restou configurado diante da falha na prestação de serviço da ré, que não comprovou a celebração válida do contrato, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a gravidade do fato, a extensão das consequências, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O valor fixado em R$ 1.000,00 mostra-se adequado ao caso concreto, atendendo aos parâmetros médios da jurisprudência do TJCE em situações análogas, de modo a reparar o abalo sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito do autor. 6. Precedentes do TJCE confirmam a fixação de valores na faixa de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 em casos de descontos indevidos por ausência de contrato válido, sendo o quantum arbitrado compatível com tais balizas (TJCE, Apelação Cível nº 0004641-43.2013.8.06.0160, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, j. 30.06.2020; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0009308-07.2018.8.06.0028, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 18.05.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que efetua descontos sem comprovar a regularidade da contratação responde objetivamente por danos materiais e morais. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se tanto a fixação irrisória quanto o enriquecimento ilícito. 3. O valor de R$ 1.000,00 mostra-se adequado e proporcional em casos de descontos indevidos decorrentes de inexistência contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 368, 398 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 373, 487, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0004641-43.2013.8.06.0160, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, j. 30.06.2020; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0009308-07.2018.8.06.0028, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 18.05.2022. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete