Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PECÚLIO CANCELADO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO – PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO – ANUAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DA SEGURADORA ACOLHIDO E RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO. Para os casos em que se discute qualquer causa envolvendo contrato de seguro, como a possibilidade da renovação e danos morais pelo cancelamento, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça do cômputo anual, cujo início do prazo, pela teoria da actio nata, é da data da ciência inequívoca daquele que alega violação de direito. Prova dos autos que demonstra que o requerente possuía conhecimento do cancelamento em fevereiro de 2020, havendo prescrição porque a ação foi protocolada em agosto de 2021. Recurso da seguradora provido para reforma da sentença e reconhecimento da prescrição. Recurso do requerente que pedia o reconhecimento de danos morais e afastamento da necessidade de pagamento de valores prejudicado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: conhecer do recurso de CAPEMISA para reconhecimento da prescrição e não conhecer do recurso de João Carlos Bibiel da Silva por questões de prejudicialidade
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Gabinete da Dra. Patrícia Kelling Karloh - 3ª Turma Recursal I
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.