Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO E NÃO MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da discussão reside em apurar se o Juízo a quo agiu acertadamente ao conceder parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor, impondo a obrigação de que o banco se abstivesse de registrar o nome daquele nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato impugnado, sob pena de multa. 2. O agravante trouxe fatos completamente estranhos à lide, vez que não houve a suspensão dos descontos, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que motiva o não conhecimento do agravo de instrumento no tocante ao pedido de efeito suspensivo. 3. A multa constitui-se um meio coercitivo que busca compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação que lhe foi imposta. 4. A fixação de multa por cada ato praticado em desacordo com o comando do magistrado, mostra-se mais adequada ao caso, tendo em vista que os descontos, supostamente indevidos, ocorrem mensalmente. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.