Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Civil. Apelação. Expurgos Inflacionários de caderneta de poupança. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de expurgos inflacionários proposta por poupadora em face de instituição financeira, visando à diferença de correção monetária de caderneta de poupança relativo ao Plano Verão, com pedido de condenação ao pagamento de R$36.396,15. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; (ii) estabelecer os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado na ADPF 165, especialmente quanto à sua aplicação aos poupadores que ainda não aderiram. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, concluiu pela constitucionalidade dos planos econômicos, com efeito vinculante e eficácia contra todos. 4. A aplicação do acordo coletivo homologado na ADPF 165 é extensiva aos processos que discutem as diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Tese de julgamento: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. A homologação do acordo coletivo possui eficácia para a solução de demandas relativas aos expurgos inflacionários.
Recurso provido. Ação julgada improcedente. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.