Apelação Cível 0800512-80.2022.8.18.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor de instituição financeira. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos que justifiquem a condenação da parte autora por litigância de má-fé, especialmente no que tange à comprovação de dolo no comportamento processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa, consistente na intenção deliberada de obstruir o trâmite regular do processo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1306131/SP). A simples interposição de recurso ou a busca de direitos que a parte acredita possuir, ainda que venha a ser considerada infundada, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. No caso concreto, não há evidências nos autos que demonstrem má-fé ou dolo da parte apelante, que litigou em busca de direitos que imaginava possuir. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção deliberada de obstruir o trâmite processual. A busca de direito que a parte acredita possuir, desacompanhada de conduta dolosa, não configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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