Apelação Cível 0214504-79.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS ESPECIFICADAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O CONTRATO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INOBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinta a ação de revisão contratual, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de juntada do contrato. 2. Conquanto o instrumento contratual seja essencial à análise e julgamento do mérito, o referido documento não é indispensável à propositura da ação revisional, mormente quando o autor não dispõe de uma via, podendo ser posteriormente anexado aos autos, inclusive na fase de saneamento e organização do processo, observadas as normas de distribuição regular ou de redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, II, e §1º, do CPC, ou, ainda, a inversão do encargo probatório, quando evidenciada a relação de consumo, a hipossuficiência ou a vulnerabilidade do consumidor, aplicando-se a regra do art. 6º, VIII, do CDC. 3. No caso vertente, a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330, §2º, do CPC, e a juntada do contrato não é condição para o ajuizamento das ações de revisão contratual, visto que é possível a exibição incidental do documento, nos termos do art. 396, do CPC. Nesse contexto, a extinção do feito sem resolução do mérito afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da cooperação e da primazia da solução do mérito. 4. Recurso provido. Sentença anulada.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete