Agravo de Instrumento 5162303-80.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 5148959-81.2016.8.09.0051. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE SOBRE ACEITAÇÃO OU RECUSA A ACORDO. OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra ato judicial que exigiu manifestação pessoal da parte exequente sobre proposta de acordo do Estado no cumprimento individual de sentença coletiva originário da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e que determinou oficiar a OAB por descumprimento do comando judicial pelos causídicos do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se as determinações judiciais para que a parte exequente faça manifestação pessoal sobre proposta de acordo do Estado no cumprimento individual de sentença coletiva originário da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051 e para a expedição de ofício à OAB sob a imputação de omissiva dos advogados do Exequente têm conteúdo decisório e comportam a apresentação de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 203, §3º, do Código de Processo Civil, são despachos todos os pronunciamentos judiciais desprovidos de cunho decisório, praticados de ofício ou a requerimento da parte com o exclusivo propósito de impulsionar a marcha processual. 4. O ato judicial recorrido, embora nominado de decisão pela magistrada, não encerra conteúdo decisório, porquanto se limita a impulsionar o regular andamento do cumprimento individual de sentença coletiva, determinando que a parte exequente se manifeste pessoalmente sobre a adesão ou recusa à proposta de transação veiculada na Resolução n.º 2/2024-PGE/CCMA, em estrita observância à exigência nela contida de assinatura pessoal do aderente. 5. A advertência sobre eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, §2º, do CPC, e a determinação de expedição de ofício à OAB para ciência da conduta processual dos causídicos igualmente não conferem ao ato natureza decisória, pois a advertência é mera comunicação de consequência legalmente prevista, e o ofício à OAB tem caráter exclusivamente comunicativo e administrativo, sem impor penalidade nem produzir efeitos processuais diretos e imediatos sobre a esfera jurídica das partes ou de seus patronos. 6. A ausência de conteúdo decisório confere ao ato judicial a natureza de despacho de mero expediente, sendo irrecorríveis por força do art. 1.001 do mesmo Código, inclusive por meio de agravo de instrumento, por não estar no rol taxativo de cabimento previsto no art. 1.015, do CPC, 7. Não se trata, tampouco, de hipótese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT), porquanto a mitigação pressupõe pronunciamento de natureza decisória, requisito ausente na espécie. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. V. TESE: O ato judicial que, no cumprimento individual de sentença coletiva, determina que a parte exequente se manifeste pessoalmente sobre proposta de acordo firmado pelo Estado, em observância às exigências da Resolução n.º 2/2024-PGE/CCMA, e expede ofício à OAB para ciência da conduta processual dos causídicos, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 77, §2º e §6º, art. 203, §§1º, 2º e 3º, art. 932, III e parágrafo único, art. 1.001 e art. 1.015 e parágrafo único; Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), art. 34, XXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.725.612/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/06/2020; STJ, AgInt no RMS 62.555/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/08/2020; STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); TJGO, AI 5265336-57.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024; TJGO, AI 5036341-45.2022.8.09.0097, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022.

Dispositivo

Agravo de instrumento não conhecido.

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete