Apelação Cível 1005991-23.2025.8.26.0564

Ementa

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento do débito locatário em aberto, afastada a indenização por danos materiais – Recurso dos réus restrito ao capítulo da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao réu Rafael e não reconheceu a nulidade da citação com hora certa - Não acolhimento – Gratuidade da justiça – Indeferimento – Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica – Mera declaração, afastada ante a falta de comprovação dos requisitos legais - Art. 99, § 2º, do CPC – Citação por hora certa – Validade – Certidão do Oficial de Justiça que evidencia comportamento do réu destinado a frustrar a realização do ato citatório – Incidência do art. 252 do CPC – Eventual nulidade, ademais, afastada pelo comparecimento dos réus, que constituíram advogado e apresentaram defesa - Sentença mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

e, ademais, afastada pelo comparecimento dos réus, que constituíram advogado e apresentaram defesa - Sentença mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 252 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete