Agravo de Instrumento 3006821-56.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APLICANDO A REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu tutela de urgência para implantação de pensão por morte em favor de autora que alega união estável com ex-servidor falecido, pendente de solução administrativa. 2. A autora instruiu o pedido com escritura pública de inventário extrajudicial, na qual os herdeiros reconheceram a existência de união estável, além de outros documentos que indicam convivência até o óbito. 3. A decisão agravada reconheceu a possibilidade de concessão de tutela de urgência em matéria previdenciária, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito à pensão por morte; e (ii) saber se é possível a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública em causas previdenciárias. 5. A escritura pública de inventário extrajudicial, com reconhecimento expresso da união estável pelos herdeiros, constitui elemento probatório relevante, especialmente em contexto de partilha de bens. 6. A autora comprovou a existência de pedido administrativo pendente, legitimando a concessão in limine do benefício, diante de provas contundentes da união estável. 7. Não há vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. 8. Descabimento do manejo do agravo interno, reiterando o recorrente as razões já apreciadas, sem acrescentar qualquer outro argumento. Burla à regra expressa no artigo 1021, § 1º, do CPC, não se desincumbindo o agravante do dever de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 729 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete