Agravo de Instrumento 2187777-89.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESERVA DE VERBA DESTINADA A ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO E NO INSTRUMENTO DE CESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra r. decisão que, após reconhecer a validade da cessão de crédito e a habilitação da cessionária, indeferiu pedido de reserva da quantia de R$ 600,00 destinada à remuneração de assistente técnico contratado pelas cedentes na ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de destaque, diretamente do crédito judicial cedido, da quantia correspondente à remuneração de assistente técnico, sob o fundamento de que se trata de despesa processual vinculada à formação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia recursal limita-se à pretensão de retenção da quantia de R$ 600,00 referente à remuneração de assistente técnico. 4. Não se discute a validade da cessão de crédito nem a reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais já reconhecida na origem. 5. A verba pretendida não integra o título executivo judicial formado na ação principal e não decorre de condenação específica imposta à executada. 6. O valor reclamado possui origem em contrato firmado entre as exequentes e os profissionais que atuaram em seu favor durante a fase de conhecimento. 7. Trata-se de obrigação de natureza contratual assumida pelas cedentes, distinta do crédito judicial executado perante a CDHU. 8. O instrumento de cessão de crédito ressalvou expressamente os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, sem incluir disposição semelhante quanto à remuneração do assistente técnico. 9. A ausência de previsão contratual impede que se imponha à cessionária obrigação que não integrou o negócio jurídico celebrado. 10. Ainda que a remuneração do assistente técnico possa ser qualificada como despesa processual para determinados fins, tal circunstância não autoriza sua retenção automática do crédito cedido. 11. A controvérsia reside na definição do responsável pelo pagamento da verba após a cessão dos direitos creditórios. 12. A cessão produziu efeitos sobre o crédito titularizado pelas cedentes, mas não transferiu obrigações contratuais estranhas aos limites expressamente convencionados. 13. A retenção pretendida importaria ampliação dos efeitos da cessão para além daquilo que foi efetivamente pactuado entre as partes. 14. Eventual crédito decorrente da prestação dos serviços técnicos poderá ser exigido pelos meios juridicamente adequados, sem repercussão automática sobre o crédito cedido à terceira adquirente. 15. Inexistindo demonstração de que a obrigação foi incorporada à cessão ou reconhecida como parcela autônoma do crédito judicial, mostra-se inviável a reserva postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "A remuneração de assistente técnico contratualmente ajustada entre a parte e o profissional não pode ser destacada diretamente de crédito judicial objeto de cessão quando não integra o título executivo nem consta expressamente do instrumento de cessão. A cessão de crédito não transfere à cessionária obrigações contratuais estranhas aos limites do negócio jurídico celebrado."

Dispositivo

DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete