Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE DO APELOCASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 6.316,87, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGOU MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, SEM, NO ENTANTO, IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE FORMA ESPECÍFICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.II - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC.RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS CAPAZES DE COMBATER DIRETAMENTE OS MOTIVOS QUE SUSTENTARAM A SENTENÇA RECORRIDA.COM EFEITO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGOU A PARTE RECORRENTE, O JUÍZO A QUO SEQUER CHEGOU A ANALISAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA DÍVIDA OBJETO DA MONITÓRIA, PELO CONTRÁRIO, ACOLHEU O VALOR DA DÍVIDA APONTADO JÁ COM AS ATUALIZAÇÕES PROCEDIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO TENDO CONSISTIDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM EXAME DOS ENCARGOS DE CORREÇÃO, MAS SIM NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INFRINGE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL.PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVO E TESEDEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.TESE 1 - O RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA DEVE SER INADMITIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.FUNDAMENTO LEGAL: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1584953/SE, AGRG NO ARESP 463.165/ES, AGRG-ARESP 276.967.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE DO APELOCASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 6.316,87, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.