Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
TRANSFERENCIA E REMOÇÃO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA CONCEDE-LAS OU NEGA-LAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, XIV DO CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 2, DE 23.12.76, DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Recdo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiês. . Decisão: Conheceu do recurso e se lhe deu provimento, em É 9 rarte, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 22, XIV do . Código de Divisão e Crganização Judiciária co Estado de Goiás, ins-PE 4 no . tituido rela Pesolução nº 2, de 23.12.76, do respectivo Tribunal de Justiça. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro arto - - . » a - q x > nio Neder, Presidencia do Sr. Ministro Xavier de Albuguerque.T. Ple - nN0,, 11.09.2€. , : Presidência do Senhor Ministro Xavier de Albuquerque. 0 Presentes à sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Thompson Flores, Leitão de Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves, Cunha . Peixoto, Decio Miranda e Rafael Mayer. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Antonio Neder. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Soares Mufosz. Procurador-Geral da República, Dr. Firmino Ferreira * . Paz. . Albe —VÉrONOSO Aguiar - Secretário do Tribunal Plero. E ) S o a ut , |
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