Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO DA VERTENTE ESPÉCIE, POSTO QUE RESTRITA AO ATAQUE DE DECISÕES UNIPESSOAIS. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Tem-se Agravo Interno contra acórdão deste Colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Avaliar a admissibilidade desse recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme relatado, esta espécie tem como alvo um acórdão desta Primeira Câmara de Direito Privado, a despeito da regra legal do art. 1.021 do CPC claramente prescrever que o agravo interno só é cabível contra decisão unipessoal proferida pelo Relator (o que não é o cenário posto em apreço). IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.