Embargos de Declaração Cível 0834784-59.2020.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – VIGÊNCIA 180 DIAS – TERMO INICIAL REPASSE DA PRIMEIRA PARCELA DAS VERBAS PÚBLICAS – DEMORA NO REPASSE DA PRIMEIRA PARCELA QUE EMBORA PROTRAIU AS DATAS NÃO COMPORTARIA PREJUÍZO TOTAL PARA CUMPRIMENTO RECÍPROCO DO CONTRATO – REPASSE REALIZADO DENTRO DO CRONOGRAMA – DEVER DE PRESTAR CONTAS 30 DIAS APÓS O FINAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVAMENTE – EMPRESA CONTRATADA QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A OBRIGAÇÃO – IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA EMPRESA NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE RECEBERA – CONSTATA IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS – RESTITUIÇÃO PARCIAL DO INVESTIMENTO FINANCEIRO CONCEDIDO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 187 do CC
• art. 408 do CC
• art. 416 do CC
• art. 442 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete