Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação ao § 1º, IV, do CPC, uma vez art. 489, que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida, clara e fundamentada. O magistrado não está obrigado a acolher a tese da parte insurgente quando encontra fundamentos suficientes para o deslinde da causa, não estando configurada a negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça orienta que o magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, possui o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (princípio do livre convencimento motivado). Adicionalmente, este Tribunal Superior aplica a teoria da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se exime mesmo em hipóteses de inversão probatória. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a preliminar de cerceamento de defesa ao considerar que a prova oral era desnecessária frente à suficiência da prova técnica para apuração de danos psicológicos. No mérito, manteve a improcedência do pedido por considerar que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice da Ressalte-se que a incidência de óbices sumulares inviabiliza Súmula 83/STJ. o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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