Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Isso posto, conheço do conflito para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, permanecendo válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente. Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado. I. Brasília, 02 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA40823555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/04/2024 18:49:09 Código de Controle do Documento: 2f769a80-2d9b-4284-9383-2abb2f0c5f04
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.