Agravo Interno Cível 0054245-62.2013.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. REGULAMENTO INTERNO DA ENTIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À REVISÃO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS E O VALOR FICTÍCIO UTILIZADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR REAL RECEBIDO DO INSS E O VALOR CONSIDERADO PELA FACHESF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA É CONFIRMADA, POIS ESTA APRECIOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS NOS AUTOS, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS E NOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APLICÁVEL.4. A PRETENSÃO DA AGRAVANTE CONSISTE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. O RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É DEVIDO, UMA VEZ QUE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA UTILIZOU VALOR FICTÍCIO DO BENEFÍCIO DO INSS, SUPERIOR AO EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELA BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA.6. O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS, CONFORME PREVISTO NOS ITENS 45 E 48 DO REGULAMENTO BD-002 - EDIÇÃO 1992, APLICÁVEL AO TEMPO DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO 907) CONSOLIDA QUE O REGULAMENTO APLICÁVEL É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS SUPERVENIENTES, COMO A LC Nº 109/2001.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.2. O VALOR DO BENEFÍCIO DO INSS A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NO MOMENTO DA CONCESSÃO, E NÃO A VALOR HIPOTÉTICO OU ESTIMADO.3. O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É AQUELE VIGENTE NA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO PARTICIPANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGULAMENTO BD-002 - EDIÇÃO 1992, ITENS 45 E 48; CPC, ART. 1.022; LC Nº 109/2001, ARTS. 1º, 7º E 44 (NÃO APLICÁVEIS AO CASO, POR SEREM POSTERIORES AO FATO GERADOR).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 907; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159845-04.2015.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 31.01.2024; TJCE, AC Nº 0028609-55.2017.8.06.0001, REL. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, J. 26.01.2022; TJCE, AC Nº 0184636-08.2013.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 05.05.2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete