Apelação Cível 0805766-90.2021.8.10.0040

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DESPROVIDO O APELO DO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.059 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Desembargadora Substituta. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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