Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Preliminarmente observo que no presente caso não se operou o fenômeno da prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) é a partir do último desconto indevido, decorrente do contrato de empréstimo impugnado. II. Desse modo, Desse modo, verifico que a primeira parcela relativa ao contrato em lide foi descontada em agosto/2015 e a última em maio/2017, totalizando 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 63,65 (sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Logo, ajuizada em outubro/2021 a presente ação, resta cristalino que in casu não se operou o fenômeno da prescrição, portanto, afasto a ocorrência de prescrição no presente caso. III. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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