Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § 2º, do Regimento Interno do STJ, determino a redistribuição deste Conflito de Competência a um dos Ministros que integram a Segunda Seção do STJ. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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O STJ CC 139.269 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa